Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2022-03-19T02:07:44ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-05-04T15:04:36ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2015-05-04T15:04:36ZLinkLei Orgânica do Município
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