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- Leis por Interlegis, em 18/03/2022 23h07
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Rodapé do Portal por Interlegis, em 02/07/2020 14h47
- Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))
- Câmara Municipal entrega moção de aplausos ao Pastor e Servidor dos Correios, João Alírio por Rodrigo, em 07/03/2023 16h00
- Proposta do Novo Código de Posturas para Porto Nacional por pol, em 06/11/2019 16h37
- Segue abaixo o PDF da proposta do novo código de posturas para Porto Nacional.
- Proposta do Novo Código de Posturas para Porto Nacional por pol, em 06/11/2019 16h38
- Segue o arquivo em pdf da proposta do novo código de posturas para Porto Nacional