Lei Orçamentária Anual - LOA

por Meire Anny Oliveira de Almeida publicado 17/10/2017 23h30, última modificação 17/10/2017 23h33
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos . Todos os gastos do município para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o município deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

Lei 2.351, de 23 de dezembro de 2016

" Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Porto Nacional - TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 2017, e dá outras providências".

Lei 2.351, de 23 de dezembro de 2016 - Leia mais…

Projeto de Lei nº 041, de 09 de dezembro de 2016.

" Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Nacional - TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 2017 e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 041, de 09 de dezembro de 2016. - Leia mais…

Ações do documento