Lei Orçamentária Anual - LOA

por Meire Anny Oliveira de Almeida publicado 17/10/2017 23h30, última modificação 01/09/2018 11h09
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos . Todos os gastos do município para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o município deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

LEI 2394.pdf

" Revoga a Lei 2386/2017 que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Nacional, estabelecendo o Programa de trabalho para o exercício de 2018 e dá outras providências".

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