A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
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De acordo com o art. 4\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 12.527/2011, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.
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\u00a0 \u00a04.A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?
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Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.
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5.\u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
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N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.
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6.O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?
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Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.
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7.Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
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Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
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8.O que \u00e9 o SIC?
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O art. 9\u00b0 da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o - SIC. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do SIC: a) atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o; b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do poder p\u00fablico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f\u00e1cil acesso e identifica\u00e7\u00e3o pela sociedade.
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9.Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI?
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Os prazos de resposta come\u00e7am a contar no dia seguinte ao registro da solicita\u00e7\u00e3o realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo ? Lei 9.784/99. Por\u00e9m, \u00e9 preciso estar atento a algumas situa\u00e7\u00f5es especiais: a) Devido ao hor\u00e1rio de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclama\u00e7\u00f5es realizados entre 19h e 23h59 ser\u00e3o considerados como se tivessem sido realizados no dia \u00fatil seguinte e a contagem s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do primeiro dia \u00fatil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado \u00e0s 20h de 16/05 ser\u00e1 registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta come\u00e7ar\u00e1 em 18/05, caso este seja um dia \u00fatil. b) Solicita\u00e7\u00f5es cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado ter\u00e3o a contagem iniciada no pr\u00f3ximo dia \u00fatil; e c) Quando o prazo final para responder a solicita\u00e7\u00e3o coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ele ser\u00e1 postergado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode n\u00e3o ser exatamente o de 20 dias corridos.
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