Câmara Municipal de Porto Nacional Abre Edital para Devolução de Pagamentos de Inscrições do Concurso de 2016

       A Câmara Municipal de Porto Nacional torna público o EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO referente ao certame aberto pelo EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL – TO N°001/2016, o qual foi anulado, conforme sentença judicial, proferida nos autos nº 00029469320168272737.

     Tem direito ao ressarcimento de taxas de inscrição referente ao certame supracitado os candidatos que tenham sido regularmente inscritos no concurso, mediante pagamento de taxa de inscrição no respectivo certame e constem na relação de candidatos que fazem jus ao reembolso, constante no endereço eletrônico https://www.portonacional.to.leg.br/concurso-2016 (RELAÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATOS INSCRITOS - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL), excetuando-se os candidatos que foram  isentos do pagamento.

 Serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.portonacional.to.leg.br/concurso-2016 a relação dos candidatos que tiveram inscrição confirmada, mediante pagamento, e que, portanto, terão direito ao reembolso, referente ao certame, em questão. Para reembolso do valor referente à taxa de inscrição, os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico  https://www.portonacional.to.leg.br/concurso-2016 após acessar o sistema, mediante preenchimento de formulário o candidato deverá solicitar ressarcimento para o certame no qual se inscreveu, preenchendo os dados solicitados.

      O sistema de reembolso de que trata o referido Edital estará disponível no endereço eletrônico https://www.portonacional.to.leg.br/concurso-2016, a partir de 09/09/2021 até o dia 15/10/2021. Após o término do prazo será realizada análise dos pedidos de ressarcimento pela CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL e a devolução será efetuada aos candidatos/solicitantes no prazo de até 20 dias.