| Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
Relacionamentos |
| Lei Complementar |
8 |
2024 |
10 de Abril de 2024 |
“Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor professor Wilson Leonardo de Almeida Guerra.” |
Norma sem alterações posteriores.
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| Decreto Legislativo |
7 |
2024 |
10 de Abril de 2024 |
Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor, Alice Matutina de Alencar.” |
Norma sem alterações posteriores.
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| Decreto Legislativo |
6 |
2024 |
10 de Abril de 2024 |
“Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS ( Zé Barela) . |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
8 |
2024 |
9 de Abril de 2024 |
“Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor professor Wilson Leonardo de Almeida Guerra.” |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2645 |
2024 |
21 de Março de 2024 |
Autoriza a Câmara Municipal de Porto Nacional/TO, a DOAR Veiculo Oficial para administração Publica e dá outras providências". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2644 |
2024 |
21 de Março de 2024 |
" Dispõe sobre a denominação Unidade Publica- Polimultissetorial Raimundo Nonato Lopes de Souza, no Município de Porto Nacional- Tocantins". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2643 |
2024 |
21 de Março de 2024 |
"Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PADRE LUSO como de utilidade publica e dá outras providência." |
Norma sem alterações posteriores.
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| Decreto Legislativo |
4 |
2024 |
4 de Março de 2024 |
TITULO CIDADÃO PADRE DOUGLAS AIRES DE LIRA |
Norma sem alterações posteriores.
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| Decreto Legislativo |
3 |
2024 |
27 de Fevereiro de 2024 |
TITULO CIDADÃO AO SENHOR DAVID MANUEL NVEMBA |
Norma sem alterações posteriores.
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| Decreto Legislativo |
2 |
2024 |
26 de Fevereiro de 2024 |
“Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor, MOACIR NAOYUK ITO.” |
Norma sem alterações posteriores.
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| Decreto Legislativo |
1 |
2024 |
26 de Fevereiro de 2024 |
"CONCEDO O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL AO SENHOR, JOEL JAVIER BURGOS TORRES". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
2 |
2024 |
5 de Fevereiro de 2024 |
"Institui o programa de incentivo a doação de sangue tendo como doares os servidores, comissionados, contratos, Vereadores e todos aqueles que laboram na camara Municipal de Porto Nacional e terceiros indicados pelos servidores que nao posssuem vinculo com a camara. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
1 |
2024 |
5 de Fevereiro de 2024 |
Disciplina a Regulamentação da Lei n° 2.450/2019 e da RESOLUÇÃO 01/23 e demais itens desta resolução, dando outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2646 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
Regulamenta O processo administrativo Contencioso no Âmbito do serviço de inspecão municipal e dá outras providencias." |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2644 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre a denominada Unidade Publica- Praça Vitória Carvalho dos Santos localizada no Setor Padre Luso, no Município de Porto Nacional. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2642 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2603, DE 05 JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2640 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
Regulamenta O processo administrativo Contencioso no Âmbito do serviço de inspecão municipal e dá outras providencias." |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2639 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 05 JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2638 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Altera a Lei Municipal nº 2.603, de 05 de julho de 2023 e dá outras providencias" |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2637 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Altera a Lei Municipal nº 2.603, de 05 julho de 2023 e dá outras providências" |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2636 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"dispoe sobre as diretrizes orçamentarias do Município de Porto Nacional-To para exercício financeiro 2024. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2634 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
'DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2633 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Porto Nacional- TO para exercício financeiro de 2024". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2632 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Altera a Lei Municipal nº2.603, de 05 de julho de 2023 e dá outras providências" |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2631 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as unidades escolares da rede Municipal de ensino do Municipio de Porto Nacional |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
111 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Transportes coletiva publica de Porto Nacional e dá outras providencias". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
110 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
ALTERA AS DISPOSIÇÃO CONSTANTES NO TITULO VI, QUANTO Á CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DA LEI COMPLEMENTAR n. 07, DE 29 DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS." |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
109 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Transportes( FMT) e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
106 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo Público de Porto Nacional e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
5 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Transportes coletiva publica de Porto Nacional e dá outras providencias". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
4 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Transportes coletiva publica de Porto Nacional e dá outras providencias". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
3 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
Altera as disposição constantes no titulo VI, quanto a contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, da Lei complementar nº07, de 29 de dezembro de 2009, e da outras providencias. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
1 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Altera as Disposições constantes no titulo VI, quanto á contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, da Lei Complementar nº 07, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providencias. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
1 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Altera a Lei Municipal nº 2.603, de 05 de julho de 2023 e dá outras providencias" |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
1 |
2023 |
29 de Dezembro de 2023 |
"Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Transportes coletiva publica de Porto Nacional e dá outras providencias". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2645 |
2023 |
28 de Dezembro de 2023 |
Autoriza o poder executivo a conceder bolsa auxilio moradia e auxilio alimentação aos médicos vinculados ao programa médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Porto Nacional- TO, e dá outras providencias. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2643 |
2023 |
28 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre a transferencia de recursos financeiros para as unidades escolares da rede Municipal de ensino do Municipio de Porto Nacional |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2630 |
2023 |
28 de Dezembro de 2023 |
Autoriza na contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse publica para ano de 2024, para Município de porto Nacional- TO e seus fundos e dá outras providencias. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
7 |
2023 |
28 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para legislatura 2025/2028. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
6 |
2023 |
28 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional da Resolução nº012/2022, bem como alteração também nº.03/2023 da Câmara Municipal de Porto Nacional, e dá outras providencias. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
107 |
2023 |
19 de Dezembro de 2023 |
Altera dispositivos da Lei complementar Nº 07/209 ( Código Tributário Municipal), e da lei Complementar Nº. 077/2019( Planta de valores Genéricos de Porto Nacional) e dá outras Providencias". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2629 |
2023 |
18 de Dezembro de 2023 |
"Institui do dia Municipal do auxiliar e Coordenador Administrativo e financeiro das unidades de ensino da Rede Municipal de Porto Nacional" |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2626 |
2023 |
18 de Dezembro de 2023 |
"Dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade e dá outras providências". |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
5 |
2023 |
14 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre a baixa e doação de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
4 |
2023 |
13 de Dezembro de 2023 |
Dispõe sobre a alterações, bem como também da inclusão de artigos e anexos da Resolução n° 013/2022 e dá outras providencias. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Emenda à Lei Orgânica Municipal |
3 |
2023 |
17 de Novembro de 2023 |
Dispõe sobre alteração no artigo 226, parágrafo 1° inclusão de parágrafos no mesmo artigo e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2623 |
2023 |
19 de Outubro de 2023 |
Autoriza o Poder Executivo a fomentar atividades culturais e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Ordinária |
2622 |
2023 |
19 de Outubro de 2023 |
Altera anexos de metas do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e Lei Orçamentária. (Realização e Apoio a Projetos Culturais - Lei Paulo Gustavo) |
Norma sem alterações posteriores.
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| Emenda à Lei Orgânica Municipal |
2 |
2023 |
26 de Setembro de 2023 |
Dispõe sobre emenda do Artigo 82 § 12 e acrescenta o § 13 e dá outras providências. (Licença de Vereador) |
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| Emenda à Lei Orgânica Municipal |
1 |
2023 |
25 de Setembro de 2023 |
Acrescenta o §6° ao artigo 164, da Lei Orgânica do município de Porto Nacional -TO. ( Impede Concessionária responsável por serviços públicos a vender empresa ou repassar concessão a terceiros) |
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