Transparência

por Interlegis — publicado 06/01/2015 17h50, última modificação 20/05/2019 13h56
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Portal da Transparência

Nesse portal, poderão ser vistos os relatórios de Despesas, Extra Orçamentária, Gestão Administrativa, Servidores, Licitações, Orçamento, Balanço Anual, dentre outros.

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Plano Plurianual - PPA

Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública. O PPA inclui uma série de programas temáticos, em que são colocadas as metas (expressas em números) para os próximos anos em diversos temas.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo municipal para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

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Lei Orçamentária Anual - LOA

É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos . Todos os gastos do município para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o município deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

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Organograma

A Câmara Municipal de Porto Nacional tem a seguinte estrutura para possibilitar o funcionamento do Poder Legislativo: Secretaria Legislativa: Responsável pela coordenação do processo legislativo e pelas medidas que contribuam para a qualidade na produção de normas legais no Município de Porto Nacional. Deve zelar pelo eficiente assessoramento às comissões permanentes e pela participação comunitária nos debates objetivando a regularidade dos trabalhos legislativos. Diretoria Administrativa: Agrupa os Departamentos de Recursos Humanos, de Materiais e Patrimônio, Financeiro e de Informática. É responsável pelas atividades meio da Câmara Municipal de Porto Nacional. Controle Interno É de competência do controle interno controlar os gastos de operações, zelando pelas metas orçamentárias e acompanhando sua execução durante o exercício.

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Dados Abertos

Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.

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Ações do documento