32ª sessão ordinária: Câmara de Porto Nacional discute regularização fundiária no Setor São Vicente

       A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta quinta- feira,(22),  a 32ª sessão ordinária do ano de 2025.

Os trabalhos foram conduzidos pelo Vereador Silvaney Rabelo, presidente da Casa de Leis.

O plenário José Gonçalves Gama de Araújo pautou importantes proposituras e aprovou matérias de suma importância para a comunidade portuense.

Regularização fundiária

Em requerimento   proposto pelo vereador Geovane dos Santos e subscrita pelo vereador Junio Cesário, a Câmara Municipal de Porto Nacional recebeu autoridades para debater a regularização fundiária de lotes no Setor São Vicente. Estiveram presentes o procurador-geral do município, Murilo Duarte, o secretário de Infraestrutura, Marcos Lemos, e Télio Leonardo Pereira, secretário executivo de Regularização Fundiária, além da assessora legislativa Cláudia Ohana.

Durante o debate, Marcos Lemos destacou: "A regularização é essencial para garantir direitos aos moradores, vamos agora juntamente com a câmara municipal dentro de uma comissão que será formada para discutir especificamente sobre o setor São Vicente". 

Télio Pereira reforçou a importância do debate, afirmando "O debate é salutar e irá resolver as demandas da comunidade, mas isto está aquém da secretaria executivo de regularização fundiária do município. Mas temos que envolver todas as partes envolvidas para que isso aconteça.”

Já o vereador Geovane dos Santos enfatizou: "Tanto o procurador e o secretário se dispuseram a resolver esse problema, nós saímos dessa reunião confiantes na solução daquilo que apresentamos ".

Por fim, o procurador Murilo Duarte garantiu que "O município de Porto Nacional está sempre focado na manutenção e preservação da legalidade e segurança jurídica dos atos, e neste processo iremos está atentos e iremos sempre nos posicionar sobre a regularização fundiária".

A assessora legislativa, Cláudia Ohana ressaltou a importância do diálogo: "Eu achei de grande valia pois estamos lutando a mais de 20 anos por essa causa", parabéns ao vereador Geovane por ter encabeçado essa luta.”

Matérias aprovadas

Indicação N.273.25 Autoria vereadora Nassa Silva que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO à Ilustríssima Senhora Tenente-Coronel Marlene Machado, Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Porto Nacional – TO, solicitando que sejam intensificadas as rondas policiais no Setor Jardim dos Ypês, com a presença constante de viaturas e reforço no policiamento ostensivo.

Requerimento N.64.25 Autoria vereadora Nassa Silva que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Ilmo. Senhor Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional – TO, à Superintendência do Distrito de Luzimangues, bem como ao Ilmo. Senhor Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para que prestem, com a devida brevidade, informações detalhadas e objetivas quanto à situação atual do Programa de Parceria Público-Privada (PPP) destinado ao Distrito de Luzimangues, cuja importância estratégica foi inclusive objeto de Audiência Pública realizada em 16 de dezembro de 2024.

 Indicação N.274.25 Autoria vereadora Rozângela Mecenas  ue seja remetida a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo senhor Prefeito Ronivon Maciel Gama Prefeito Municipal de Porto Nacional, e à Secretaria Municipal da INFRAESTRUTURA, E DESENVOLVIMENTO URBANO, na pessoa do Secretário Marcos Lemos, e à equipe técnica responsável. SOLICITO;

O REPARO E A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PERIMETRAL VIA QUE LIGA O SETOR NOVO PLANALTO AO SETOR AEROPORTO, NAS PROXIMIDADES DO FÓRUM E DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTE MUNICÍPIO.

 Indicação N.275.25 Autoria vereadora Rozângela Mecenas que seja remetida a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo senhor Prefeito Ronivon Maciel Gama Prefeito Municipal de Porto Nacional, e à Secretaria Municipal da INFRAESTRUTURA, E DESENVOLVIMENTO URBANO, na pessoa do Secretário Marcos Lemos, e à equipe técnica responsável. SOLICITO;

A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS COBERTO NO DISTRITO DE NOVA PINHEIRÓPOLIS, DESTINADO AOS MORADORES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO PARA SE DESLOCAREM ATÉ CIDADES VIZINHAS E LOCALIDADES RURAIS PRÓXIMAS ÀQUELA COMUNIDADE.

Indicação N.277.25 Autoria vereadora Diva Cardoso que seja remetida a presente INDICAÇÃO ao Ilmo Senhor, Pedro Henrique Cardoso Beckman, presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), solicitando do mesmo a perfuração de um poço artesiano no Estádio General Sampaio desta cidade.

Indicação N.277.25 Autoria vereador Emivaldo- Miúdo que seja remetido  a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Ronivon Maciel solicitando a criação de um projeto de lei - Institui a Regulamentação do Programa “Agente Jovem” no Município de Porto Nacional – TO e dá outras providências.

Requerimento N.58.25 Autoria vereador Junio Cesário que seja remetida o presente Requerimento ao Superintendente de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Senhor Marcílio Alves Parente, solicitando informações sobre a resposta da seguinte Indicação nº 166/2025, que se trata do pedido de sinalização horizontal e vertical no cruzamento das vidas Avenida Bartolomeu Bueno com a Avenida Federico Lemos, Centro, (próximo ao lavajato) em Porto Nacional –

Requerimento N.60.25 Autoria vereador Junio Cesário que seja remetida o presente Requerimento ao Secretário de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Senhor Marcos Antônio Lemos Ribeiro, solicitando informações sobre as respostas das seguintes Indicações nº 98, 125, 153 e 165/2025.

Requerimento N.61.25 Autoria vereador Junio Cesário que seja remetida o presente Requerimento a Secretária de Educação, Senhora Joana dos Reis Neres Gomes, solicitando informações detalhadas acerca dos transportes escolares.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.34.25 Autoria vereador Junio Cesário 2º votação Dispõe sobre a vedação de contratação de profissionais condenados por crimes de pedofilia, estupro, abuso, exploração sexual contra crianças e adolescentes no Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências

 Requerimento N.63.25 Autoria vereador João Justino- requer a Vossa Excelência, após anuência deste Douto Plenário, CARÁTER DE URGENTE, que seja remetido o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Crispim Alves de Oliveira Júnior, Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital, solicito que cumpre o contrato, que faça o recolhimento dos caminhões locados no final do expediente, inclusive nos finais de semana no Distrito de Luzimangues.

 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.33.25 Autoria vereador Geovane dos Santos 2º VOTAÇÃO“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL – AQUÍCOLA PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”