Câmara de Porto Nacional aprova projeto de lei que autoriza empréstimo consignado com juros acessíveis para servidores públicos aposentados do PREVIPORTO

   A Câmara Municipal de Porto Nacional aprovou na manhã desta segunda-feira,02, o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do poder Executivo, que moderniza a gestão do Instituto de Previdência de Porto Nacional (PREVIPORTO) e autoriza a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A decisão do Legislativo representa um importante avanço para a comunidade previdenciária da cidade. Com a aprovação, o PREVIPORTO poderá oferecer linhas de crédito com juros mais acessíveis e condições diferenciadas, proporcionando maior suporte financeiro aos beneficiários.

Além da autorização para o consignado, o projeto aprovado também estabelece normas mais rígidas para a aplicação dos ativos financeiros da previdência e determina a exigência de certificação prévia para os membros dos conselhos e comitês do PREVIPORTO. A mudança visa assegurar que a gestão do regime próprio seja conduzida com elevado padrão técnico e ético.

Os vereadores destacaram que a aprovação da matéria reforça o compromisso da Casa de Leis com a responsabilidade social e fiscal. "Ao autorizar essa modalidade de crédito e qualificar a gestão, estamos cuidando das pessoas que construíram a nossa cidade e garantindo que o PREVIPORTO esteja cada vez mais sólido e preparado para o futuro".

Com a sanção da lei, Porto Nacional passa a contar com um modelo mais sustentável e humano para sua previdência, ampliando os benefícios para os segurados sem comprometer o equilíbrio financeiro do município.