Câmara Municipal de Porto Nacional aprova pacote de 10 projetos de lei do Executivo em sessão extraordinária

     Em sua 13ª Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 30, a Câmara Municipal de Porto Nacional,  sob a presidência do vereador Silvaney Rabelo, aprovou um pacote dez projetos de lei de autoria do Poder Executivo municipal.

A pauta única da sessão contemplou matérias de grande impacto administrativo e financeiro, incluindo as principais leis de planejamento do município, ajustes no código tributário e uma série de atos relacionados à gestão de patrimônio público.

Os projetos aprovados foram:

1. Projeto de Lei nº 29/25 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Porto Nacional para o período de 2026 a 2029, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração para os próximos quatro anos.

2. Projeto de Lei nº 30/25 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, constituindo a Lei Orçamentária Anual (LOA).

3. Projeto de Lei Complementar nº 18/25 – Altera a Lei Complementar nº 133, de 1º de dezembro de 2025.

4. Projeto de Lei Complementar nº 19/25 – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 007/2009) e a Lei Complementar nº 077/2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do município.

5. Projeto de Lei nº 41/25 – Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição patronal do custo normal da Lei Municipal nº 2.112/2013.

6. Projeto de Lei nº 43/25 – Dispõe sobre a doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências.

7. Projeto de Lei nº 44/25 – Autoriza a desafetação de área pública municipal e sua consequente doação à Associação de Proteção à Vida, Cuidado e Sustentabilidade (APROVICS).

8. Projeto de Lei nº 45/25 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com desmembramento e permuta de área de propriedade do município.

9. Projeto de Lei nº 46/25 – Autoriza a desafetação de área pública municipal e sua consequente doação à empresa Alimentos 3 Gerações Ltda..

10. Projeto de Lei nº 48/25 – Dispõe sobre a doação de imóvel público localizado no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional à empresa Auto Posto Nacional Ltda., para implementação de posto de combustíveis.