Em sessões extraordinárias, Câmara Municipal aprova importantes projetos de Lei que beneficiam a guarda municipal e servidores públicos do município

      A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou cinco sessões extraordinárias entre os dias 26 a 3 de abril, onde foram votados e aprovados importantes matérias de autoria do Poder Executivo e que beneficiará diversas categorias de servidores públicos do município.

    Os trabalhos foram conduzidos pelo Vereador Charles Sousa, Presidente da Casa de Leis e que em conjuntos  os vereadores, tiveram a oportunidade de comemorar juntamente com os servidores públicos da guarda municipal, controladoria geral do município e servidores técnicos e administrativos de áreas distintas da administração pública.

Valorização da Guarda Municipal

 Projeto de Lei Complementar nº 03//2024, “Altera a Lei Complementar nº 032/2015, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências.”

 A PLC que assegura os direitos da Guarda Municipal, foi aprovada e comemorado pelos integrantes da GM.

O Sub-inspetor da Guarda Municipal de Porto Nacional, J.Filho, falou destacou que é uma conquista importante para a categoria.

“Essa aprovação é importante porque a gente vem trabalhando há muitos anos em prol da nossa valorização.

   E essa votação hoje, ela trabalha não só no nosso estatuto para melhorar e sanar alguns problemas na nossa lei complementar, quanto na valorização profissional em questão salarial da nossa equipe da Guarda Municipal.

A nossa valorização é também não só para aqueles que estão em serviço, mas para quem vai aposentar, porque foi criada uma carreira especial que é para valorizar aquela pessoa que está saindo de serviço, porque quando a pessoa aposenta, todos aqueles aditivos que, em razão da função, são tirados. Então foi criada uma classe para que ela não tenha prejuízo na sua aposentadoria.” Pontuou, Filho.

A sub-inspetora Nilza Laura, comemorou a conquista.

    “Hoje eu sou subinspeitora, e como a Câmara aprovou, com certeza eu vou passar mais no cargo e vou dar entrada na aposentadoria. Porque não é fácil. Eu tenho esperado isso há muito tempo. E não só para mim que vou aposentar, tenho outros colegas também, mas para toda a categoria.

A importância dessa aprovação desse projeto nós temos esperado muito e incansavelmente, e nunca devemos desistir e temos que lutar, bater sempre na tecla e correr atrás dos nossos desejos. E é isso que nós estamos conseguindo hoje.”

Aprovação de Projetos de Lei

 – Projeto de Lei complementar nº 01//2024, “Altera Dispositivos da Lei Complementar n°. 07/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”. 

– Projeto de Lei complementar nº 02//2024, “Altera Dispositivos da Lei Complementar n°. 91/2022 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da Carreira de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Porto Nacional), e dá outras providências”. 

 – Projeto de Lei nº 04//2024, “Cria a Tabela Auxiliar Nível Médio VII do Nível I, Referência A,  Anexo da Lei n° 2.045de 09 de Abril de 2012 e adota outras providências”.

– Projeto de Lei nº 05//2024, , Autoria Poder Executivo- “Dispõe sobre Alteração do Anexo I da Lei 2.045, de 09 de Abril de 2012 – Nível Médio – Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional e dá outras providências

– Projeto de Lei nº 08//2024, Autoria Poder Executivo-“ Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências. ”

– Projeto de Lei nº 09//2024, Autoria Poder Executivo “Cria a Tabela Técnico de Nível Médio VIII do Nível I, Referência A, Anexo da Lei n° 2.045 de 09 de Abril de 2012 e adota outras providências”.

 Projeto de Lei Complementar nº 03//2024, “Altera a Lei Complementar nº 032/2015, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 05//2024, “Altera a Lei Complementar nº 034/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências.”

– Projeto de Lei complementar nº 07//2024, Autoria Poder Executivo- Cria o cargo de agente de contratação, Assessor Técnico de Compras e Licitações e Assessor Jurídico – Comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações 14.133/2021” e dá outras providências”.

– Projeto de Lei complementar nº 08//2024, Autoria Poder Executivo “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR – dos Fiscal de Posturas e Obras, Agente de Fiscalização de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização Sanitária, Fiscais Sanitários, Agentes de Fiscalização de Meio Ambiente e Analista Ambiental do município de Porto Nacional e dá outras providências.”

 – Projeto de Lei nº 06//2024, Autoria Poder Executivo – “Institui Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo – PDAA aos Servidores Efetivos dos Quadros da Fiscalização de Posturas e Obras; Fiscalização de Meio Ambiente; e, aos Servidores do Quadro-Geral lotados na secretaria Municipal da Fazenda, do Município de porto Nacional, e adota outras providencias”.

Projeto de Lei nº 011//2024, Autoria Poder Executivo Cria a tabela Superior VII do I, referente, Anexo III DA lei nº 2.045 de 09 abril de 2012 e adota outras providencias–

Projeto de Lei  nº 023//2023, Autoria Poder Executivo-  “Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Município de Porto Nacional e dá outras providências”.

– Projeto de Lei nº 07//2024, Autoria Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, à permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no Município de Porto Nacional e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.”

 – Projeto de Lei nº 010//2024, Autoria Poder Executivo Cria o Instituto de Assistência dos Servidores do Município de Porto Nacional- IASP e dá outras providências”.

 – Projeto de Lei nº 012//2024, Autoria Poder Executivo Altera os Níveis e Referências das Tabelas Financeiras de Vencimentos da Lei n° 2.045 de 09 de Abril de 2012 e adota outras providências”.

 – Projeto de Lei complementar  nº 04//2024, ,  Autoria Poder Executivo Institui, organiza e regulamenta a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), regulamenta a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores do Município, regulamenta a arrecadação e rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, e dá outras providências”.

– Projeto de Lei complementar  nº 06//2024, ,  Autoria Poder Executivo-  “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão de Assessor de Arrecadação e Oficial de Diligências Administrativas e disponibilização de pessoal ao Poder na forma que específica e dá outras providências. ”