Câmara aprova Projeto de Lei que cria Fundo Municipal para Políticas Penais

A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta quinta-feira,(08), a 5ª Sessão Extraordinária do ano de 2022, sob Presidência da Vereadora Rozângela Mecenas.
Na abertura dos trabalhos do Legislativo, a Vereadora Rozângela Mecenas ressaltou este dia 8 de dezembro, data comemorativa de Nossa Senhora Imaculada Conceição.

Criação do Fundo Municipal de Políticas Penais

Durante a sessão Extraordinária foi aprovado em votação única, o Projeto de Lei complementar de número 015/2022, que trata da criação do Fundo Municipal para Políticas Penais.
Que tem como objetivo criar o Fundo específico que viabilize a criação de programas, ações,atividades, e projetos voltados ás alternativas penais, ás pessoas egressas do sistema penal, á desinstitucionalização de pessoas internadas em medidas de segurança e aos conselhos da comunidade. Visando a consolidação destas políticas em sua esfera administrativa.

Sobre o Fundo Municipal

O Projeto de Lei chegou a Casa de Leis por encaminhamento do Poder Executivo, e reforçado a importância após diálogo ao longo da semana com a Juíza Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional.