Câmara de Porto Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 e revisão do PPA
A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, (27), dentro da 6ª Sessão Extraordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 do município de Porto Nacional e a revisão do Plano Plurianual (PPA), 2022/2025.
As leis de número 030/2022 e 043/2022, que trata sobre a LDO do município de Porto Nacional e a revisão do PPA, enviados pelo Poder Executivo e apreciada pela Casa de Leis portuense, foram aprovadas em única votação.
A presidente da Casa, vereadora Rozângela Mecenas, destacou o processo de tramitação dos Projetos e parabenizou os vereadores pela celeridade nos trabalhos do Legislativo e o compromisso com a comunidade portuense.
Também foram aprovados diversos outros projetos de leis oriundos do Poder Executivo.
Confira os Projetos de lei aprovados:
Projeto de Lei Complementar nº. 14.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera dispositivos da lei complementar número 07 (Código Tributário Municipal), referente a alteração da taxa de coleta, o transporte e tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos do município de Porto Nacional.
Projeto de Lei Complementar nº. 17.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Que disciplina a alienação de imóveis por meio de investidura e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº. 18
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria junto a Guarda Municipal de Porto Nacional , Corregedoria,ouvidoria e assessoria jurídica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº. 19.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera Lei complementar 089/2021, que tem por objetivo organizar a estrutura administrativa Municipal.
Projeto de Lei nº. 23.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Regula o processo contencioso da fiscalização de posturas e obras e dá outras providências.
Projeto de Lei nº. 24.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a regulamentação do regimento interno da junta de julgamento da fiscalização de postura e obras.
Projeto de Lei nº. 25.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Disciplina o processo contencioso administrativo no âmbito da Administração pública municipal.
Projeto de Lei nº. 037
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria programa assistencial desportivo “BOLSA ESPORTE”.
Projeto de Lei nº. 41.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração do artigo 44 da lei número 2045 de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos do quadro geral do Poder Executivo de Porto Nacional.
Projeto de Lei nº. 44.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Fixa autorizado a contratação de servidores temporários e caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2023.
Projeto de Lei nº. 45.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Fica autorizado doação de área ao Estado do Tocantins, para a construção de Escola Padrão FNDE/MEC.
Projeto de Lei nº. 42.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Lei Orçamentária Anual – Estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2023. A receita total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 341.985.040.00 ( Trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e quarenta reais).