Câmara Municipal realiza Sessão Extraordinária e aprova PL que disponibiliza na internet lista de espera de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos no município

A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta segunda-feira, (03), as atividades da 1ª sessão extraordinária do ano de 2023.

Os trabalhos foram conduzidos através do Vereador Charles Sousa, Presidente da Casa de Leis.

O plenário José Gonçalves Gama de Araújo, pautou dois importantes projetos de leis enviados através do Poder executivo e que que foram apreciados pelos vereadores e aprovado pela Casa de Leis.

Aprovação de Projeto de Lei

A PL 013/2023, oriunda do Poder executivo, dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminada por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Porto Nacional. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de acesso a informação, possibilitando a utilização de informações divulgados pelo poder público.

Outro projeto de lei aprovado, se trata da nomenclatura da Escola Municipal de Tempo Integral Francisco Pinheiro Lemos, no setor Imperial.

A PL 014/2023, de autoria do Poder executivo, dispõe sobre a denominada unidade pública – Escola Municipal no setor Imperial, Escola Municipal de “Tempo Integral” Francisco Pinheiro Lemos, e que altera a nomenclatura da escola, para assegurar que os atos a serem gerados em seu nome sejam feitos de maneira correta, permitindo que não ocasione conflitos sobre os repasses futuros de verbas federais por se tratar de escola de tempo integral.

Vereadores presentes na sessão extraordinária no dia 03 de Julho