Vereadores integrantes da Comissão da Educação protocolam pedido de revogação de decreto na Prefeitura de Porto Nacional

Uma comitiva de vereadores da Câmara Municipal de Porto Nacional, que integram a comissão de educação do legislativo portuense, protocolaram na manhã desta sexta-feira, (24), um ofício assinado pelos parlamentares que solicita a revogação dos decretos Nº 562 e Nº 738 de 2022, que violam as leis municipais Nº 1.928/2008 e Nº 2.201/2014.

As leis supracitadas são leis ordinárias e qualquer mudança em seu texto deve ser feita por maioria simples de parlamentares.

Diante disso, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Charles Sousa, o Presidente da Comissão da Educação, Jefferson Lopes, a relatora, Vereadora Rozângela Mecenas, e o Vereador Gilian Fraga, protocolaram o documento nesta manhã na sede do Poder Executivo.

Confira os documentos:

Ofício assinado pelos parlamentares que solicita a revogação dos decretos Nº 562 e Nº 738 de 2022

Assinaturas do Presidente da Câmara e da Comissão de Educação 

Protocolo