Termo de Homologação
por Geovane Plácido Silva
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última modificação
22/04/2026 14h56
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob no 04.244.263/0001-05, com sede na Avenida Murilo
Braga, no 1887, Centro, CEP: 77.500-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. SILVANEY
RABELO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais,
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 2026000892 COFFE BREAK.pdf
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