SEGURO AUTOMOTIVO 2026000252
Autuação
A Agente de Contratação nomeada pela Portaria no 073/2026, em conformidade com o que dispõe Art. 75, inciso II da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021 e posteriores alterações, AUTUA, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, do tipo MENOR PREÇO, a contratação objetivando a CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.
Despacho
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, em atendimento a solicitação anterior, AUTORIZA a proceder à abertura do processo administrativo objetivando a CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA FROTA DE VEiCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. EM CONFORMIDADE AO TERMO DE REFERÊNCIA.
Estudo Técnico Preliminar
Este documento constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao ante- projeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação;
Justificativa de Contratação Direta
O presente procedimento administrativo tem por objeto a contratação direta de prestação de serviços, conforme especificações constantes no Termo de Referência, cuja proposta mais vantajosa foi apresentada pela empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, após regular pesquisa mercadológica.
Ordem de Serviço
CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO.
Parecer Jurídico
É dispensável a realização de licitação na forma do art. 75, II, da Lei no. 14.133, de 10 de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Tendo a contratação atendido aos requisitos de validade e aos preços regulares de mercado, é possível sua celebração na forma apresentada.
Termo de Referência
A presente solicitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. EM CONFORMIDADE AO TERMO DE REFERÊNCIA.
Ações do documento