Parecer Juridico
por Geovane Plácido Silva
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última modificação
22/04/2026 15h02
Trata-se de solicitação formulada pela Presidência desta Casa Legislativa,
encaminhada a esta Procuradoria, para análise jurídica dos requisitos formais da
dispensa de licitação destinada à aquisição de etiquetas patrimoniais para
identificação, tombamento, controle e gestão dos bens móveis pertecentes a
Câmara Municipal de Porto Nacional/TO.
PARECER JURIDICO.pdf
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